FORMAÇÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIA
A partir do dia 01 de outubro 2019, atendendo à Lei nº 93/2019 de setembro de 2019, o trabalhador tem direito a 40 horas anuais de formação, mais 5 horas do que já era obrigatório por lei.
Obrigatoriedade de frequência de ação de formação relativamente à condução de veículos agrícolas
Obrigatoriedade da frequência de formação relativamente à condução de veículos agrícolas (nota técnica nº6 de 22/12/2016).
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